Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado entra hoje em vigor |
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| Entrou em vigor a 01 de Setembro de 2010, a Lei nº 3/2010 de 27 de Abril que estabelece que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, estão obrigados... (clique para saber mais) ... |
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2010-09-01 |
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Lei 75/2009 de 12 de Agosto – “Pão Sem Sal†|
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| A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, informa que entrou em vigor no passado dia 12 de Agosto do corrente a Lei nº 75/2009.
A presente lei estabelece limites máx... (clique para saber mais) ... |
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2010-08-17 |
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Prorrogação do prazo para a comunicação das transacções imobiliárias |
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| A ACICE alerta para a prorrogação do prazo para comunicação das transições imobiliárias.... (clique para saber mais) ... |
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2010-08-05 |
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Esclarecimento do tratamento fiscal a aplicar aos casos de contratos de construção de carácter plurianual |
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| Está publicada no site do Ministério das Finanças, na Direcção dos Serviços do IRC... (clique para saber mais) ... |
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2010-08-02 |
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Certificação de Programas de Facturação |
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| Foi publicada na passada sexta-feira dia 25 de Junho, a legislação que obriga à certificação pela DGCI – Direcção geral de Contribuições e Impostos, dos programas de facturação das empresas.... (clique para saber mais) ... |
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2010-06-29 |
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JÁ EM JULHO, OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICAÇÃO ELECTRÓNICA |
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| As comunicações obrigatórias no âmbito das transacções imobiliárias devem ser autenticadas electronicamente, através da utilização de certificado digital qualificado a partir do dia 1 de Julho do corr... (clique para saber mais) ... |
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2010-06-18 |
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Estágio nas Empresas |
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| O departamento de formação da ACICE, informa todos os empresarios da possibilidade de integrar nas suas empresas um ou mais estagiários no ambito dos cursos EFA a decorrer nesta instituição. Este está... (clique para saber mais) ... |
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2009-12-04 |
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ACICE obteve aprovacao da sua Candidatura ao Projecto Dinamizar |
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| A ACICE, viu aprovada a sua Candidatura feita através da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal ao Projecto Dinamizar.... (clique para saber mais) ... |
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2009-04-02 |
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