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Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado entra hoje em vigor
Entrou em vigor a 01 de Setembro de 2010, a Lei nº 3/2010 de 27 de Abril que estabelece que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, estão obrigados... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2010-09-01
Lei 75/2009 de 12 de Agosto – “Pão Sem Salâ€
A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, informa que entrou em vigor no passado dia 12 de Agosto do corrente a Lei nº 75/2009. A presente lei estabelece limites máx... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2010-08-17
Prorrogação do prazo para a comunicação das transacções imobiliárias
A ACICE alerta para a prorrogação do prazo para comunicação das transições imobiliárias.... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2010-08-05
Esclarecimento do tratamento fiscal a aplicar aos casos de contratos de construção de carácter plurianual
Está publicada no site do Ministério das Finanças, na Direcção dos Serviços do IRC... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2010-08-02
Certificação de Programas de Facturação
Foi publicada na passada sexta-feira dia 25 de Junho, a legislação que obriga à certificação pela DGCI – Direcção geral de Contribuições e Impostos, dos programas de facturação das empresas.... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2010-06-29
JÁ EM JULHO, OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICAÇÃO ELECTRÓNICA
As comunicações obrigatórias no âmbito das transacções imobiliárias devem ser autenticadas electronicamente, através da utilização de certificado digital qualificado a partir do dia 1 de Julho do corr... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2010-06-18
Estágio nas Empresas
O departamento de formação da ACICE, informa todos os empresarios da possibilidade de integrar nas suas empresas um ou mais estagiários no ambito dos cursos EFA a decorrer nesta instituição. Este está... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2009-12-04
ACICE obteve aprovacao da sua Candidatura ao Projecto Dinamizar
A ACICE, viu aprovada a sua Candidatura feita através da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal ao Projecto Dinamizar.... (clique para saber mais) ...
Clique no titulo para saber + 2009-04-02

   
     
   
     
   
    Plataforma Dinamizar
  Consulte aqui o Manual de sensibilização ambiental para comerciantes com informações dos contactos, períodos de recolha de resíduos e formas de combate à poluição disponibilizados pela Autarquia e pela Esposende Ambiente de forma a tornar Esposende um concelho modelo na protecção do meio ambiente.

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