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Livro de Reclamações

 

Foi já publicada a Portaria 866/2009 de 13 de Agosto, que estabelece a criação e funcionamento da rede telemática de informação comum (RTIC) que permitirá uma maior e melhor gestão das reclamações realizadas nos Livros de Reclamações.

 

Assim, o Decreto -Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, alterou o Decupload/Livro de Reclamações RTICpdf.pdfreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, criando a rede telemática de informação comum (RTIC).

 

Esta rede telemática destina -se ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações e visa garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente daquelas reclamações, assegurando o seu armazenamento e gestão por parte das entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes nos termos daquele decreto -lei. A RTIC proporciona, ainda, aos reclamantes e reclamados o acesso à informação sobre a sua reclamação.

 

O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, estabelece que o modo de funcionamento da RTIC, a forma como são registadas as reclamações, bem como o acesso das entidades reguladoras ou de controlo de mercado e dos reclamantes e reclamados à rede, são objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa dos consumidores.

 

Para a consulta da versão integral da Portaria, clique aqui.


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