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Obrigatoriedade de registo e comunicação da compra e venda de gases fluorados à APA

A ACICE relembra todos os operadores de gases fluorados, que as compras e vendas de gases fluorados com efeito de estufa estão sujeitos a registos e a comunicações a estabelecer pelas entidades envolvidas nessas operações, conforme exigido no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

Os prazos de submissão obrigatória da informação para o ano de 2017 são os seguintes:

Até 30 de junho de 2018,deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro do mesmo ano (deverá ser feito apenas um envio anual com a totalidade das compras e vendas de 2017).

Os ficheiros excel com as folhas de compra e de venda de gases fluorados devem ser enviados a esta Agência, de acordo com os prazos acima indicados, para o seguinte endereço de correio eletrónico:
 compravendafgas@apambiente.pt

Os ficheiros excel acima indicados, assim como informações adicionais sobre este assunto, estão disponíveis para download no portal da APA, em:

  http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148&sub2ref=1099.

Não deixe de cumprir esta obrigatoriedade, submetendo os dados pedidos pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente dentro do prazo estabelecido.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.


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