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Livro de Reclamações Electrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, que passa a ser obrigatório já no próximo dia 1 de julho de 2018.

Face ao elevado número de operadores económicos será concedido um período de 1 ano para adaptação ao novo formato do livro de reclamações, que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

Apesar deste período de adaptação, a ACICE sugere que todos os seus Associados adotem de imediato os necessários procedimentos para o cumprimento da legislação.
 
Informa ainda que os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), dispõem, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet
www.livroreclamacoes.pt, de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se.
 
Face ao exposto, e para assegurar uma rápida resposta às solicitações dos seus Associados, a ACICE vai disponibilizar, desde o dia 03 de julho os meios humanos e técnicos necessários para o cumprimento da legislação.

Assim sendo, se pretende obter mais informações, ou apoio na execução deste processo, não hesite em contactar os serviços da ACICE.

 


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