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Obrigatoriedade de registo e comunicação da compra e venda de gases fluorados à APA

A ACICE informa todos os operadores de gases fluorados, que as compras e vendas de gases fluorados com efeito de estufa estão sujeitos a registos e a comunicações a estabelecer pelas entidades envolvidas nessas operações, conforme exigido no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

Ainda de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do referido Regulamento, para efeitos de execução da instalação, assistência técnica, manutenção ou reparação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, para os quais seja necessária a certificação ou atestação ao abrigo do artigo 10.º, só devem ser vendidos e comprados gases fluorados com efeito de estufa por empresas detentoras dos certificados pertinentes, nos termos do artigo 10.º ou por empresas que empreguem pessoas detentoras de um certificado ou um atestado de formação nos termos do artigo 10.º, n.ºs 2 e 5, não obstando a que empresas não certificadas, que não exerçam as atividades anteriormente mencionadas, recolham, transportem ou distribuam gases fluorados com efeito de estufa, havendo por isso diferentes tipologias de entidades/empresas, a quem irá ser solicitada informação diferenciada.

Os prazos de submissão obrigatória da informação para o ano de 2016 são os seguintes:
 
- Até 30 de junho de 2017, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembrodo mesmo ano (deverá ser feito apenas um envio anual com a totalidade das compras e vendas de 2016).
 
- Os campos obrigatórios para Registo e comunicação à APA ou à Comissão Europeia (tabela com colunas a cinzento), apenas deverão ser submetidos a este Organismo, quando solicitado, não havendo um prazo específico definido para o efeito.
 

Os ficheiros excel com as folhas de compra e de venda de gases fluorados devem ser enviados a esta Agência, de acordo com os prazos acima indicados, para o seguinte endereço de correio eletrónico: compravendafgas@apambiente.pt

Os ficheiros excel acima indicados, assim como informações adicionais sobre este assunto, estão disponíveis para download no portal da APA, em:

  http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148&sub2ref=1099.

Não deixe de cumprir esta obrigatoriedade, submetendo os dados pedidos pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente dentro do prazo estabelecido.
 
Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.


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