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ACICE - Guias de Pagamento para Revalidação de Alvará/Certificado emitidas pelo IMPIC

Caro(a) Associado(a),

Já estão a ser enviadas, para as moradas registadas no IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., as Guias de Pagamento para a revalidação dos Alvarás / Certificados de Construção.

Assim sendo, deve confirmar a recepção da Guia de Pagamento que deverá ter como data limite de pagamento, o próximo dia 07 de Março de 2017.

Caso não tenha recebido a sua Guia de Pagamento, e não a receba durante o início da próxima semana, deverá contactar os serviços do IMPIC, ou os serviços da ACICE.

Pode também consultar a informação da Guia de Pagamento na “Área Reservada” do site do IMPIC, usando as suas credenciais de acesso.

No caso dos Certificados, (antigos Títulos de Registo), só haverá lugar à emissão das Guias dos processos que terminem os 5 anos após a sua inscrição e daqueles cuja inscrição foi feita após a entrada em vigor da actual legislação, (Junho de 2015).

Aproveitamos ainda esta comunicação para alertar para o eventual aproveitamento por parte dos denominados “Gabinetes de Alvarás”, neste momento em que as guias estão a pagamento. Caso receba alguma correspondência destes “Gabinetes de Alvará”, contacte os serviços da ACICE.

Em caso de dúvida não hesite e contacte os serviços da ACICE.

Gabinete de Comunicação da ACICE.


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