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Iniciativa para o Investimento e o Emprego - Diplomas do MTSS

 

No quadro da Iniciativa supra referida foram publicadas, na passada Sexta-Feira (D.R. nº 21, Série I, de 30.01.2009), seis Portarias da tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que seguem em anexo:

 

Portaria nº 126/2009, que cria o Programa Qualificação-Emprego. De carácter temporário (2009), este Programa visa apoiar a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificante, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.

 

Portaria nº 127/2009, que cria e regula o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional. Os Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) poderão ser criados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, incluindo Associações de empregadores, visando melhorar a eficácia dos serviços de apoio ao emprego, nomeadamente ao aproximar a oferta geográfica do IEFP, I.P., às necessidades locais.

 

Portaria nº 128/2009, que regula as medidas "Contrato emprego-inserção" e "Contrato emprego-inserção+". Revendo o regime dos apoios às actividades ocupacionais, estas medidas visam promover modalidades de aproximação ao emprego no âmbito da activação das políticas públicas. Através delas, respectivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego (desempregados subsidiados), e de rendimento social de inserção, desenvolvem trabalho socialmente necessário.

 

Portaria nº 129/2009, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais Adaptando um instrumento já existente e com um papel de grande relevância na inserção de jovens na vida activa, a Portaria introduz mudanças promovendo o alargamento do acesso ao programa até aos 35 anos, possibilitando o acesso a novo estágio quando se verifique melhoria dos níveis de qualificação e visando o seu alargamento, nomeadamente no âmbito das micro e pequenas empresas.

 

Portaria nº 130/2009, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009. Contempla um conjunto de medidas - de isenção ou redução contributiva para a segurança social ou apoios directos à contratação - com particular enfoque sobre grupos com maiores dificuldades no mercado de trabalho na actual conjuntura, nomeadamente micro e pequenas empresas, jovens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração, trabalhadores mais velhos e trabalhadores "precários".

 

Portaria nº 131/2009, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego Este Programa visa promover a realização de estágios visando a inserção ou reconversão de desempregados para a vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de formação prática em contexto laboral.

 

Para mais informações contacte os serviços da ACICE.

 


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