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Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Agosto de 2015.


- Redução da taxa de IMI;
- Regime jurídico da atividade leiloeira;
- Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias;
- Regime jurídico do financiamento colaborativo;
- Regime jurídico da estruturação fundiária;
- Regime jurídico da atividade prestamista;
- Regulamentação da Lei dos Baldios;
- Código Cooperativo;
- Regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de Novembro de 1990;
- Taxa das rendas condicionadas;
- Cheque-formação;
- Normas reguladoras das entidades emissoras de “vales infância” e de “vales educação”;
- Rendimentos prediais – Atividade arrendamento / Alojamento local;
- Enquadramento em IVA das atividades terapêuticas não convencionais;
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento.
 
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