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Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Novembro de 2014.
 
- Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Contratos fiscais de investimento;
- Retribuição mínima mensal garantida – Região Autónoma da Madeira;
- Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e Barbados;
- Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o Senegal;
- Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e São Marino;
- Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Etiópia;
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento;
- Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) – Transparência fiscal;
- Facturação – Exigibilidade do imposto – Mercadorias à consignação;
- Taxas – Alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro – Aluguer de quartos, sem regime de alimentação;
- Taxas – Transmissão de amêndoas, com ou sem casca;
- Taxas – Postes metálicos e de madeira para suporte de arame de vinhas;
- Taxas – Venda de “troncos de árvores” obtidos a partir da aquisição de árvores em pé e sua transformação.
 
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