Imprimir Imprimir      Envie a um amigo... Envie esta página
Na sequência da assinatura do Acordo de Concertação Social sobre a actualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida, informa-se que foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 154/2014 de 20 de Outubro (que se anexa) que cria uma medida excepcional de apoio ao emprego.
 
Esta medida traduz-se na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de Novembro de 2014 a Janeiro de 2016.
 
O artigo 4º estabelece as condições de atribuição desta medida de apoio.
 
Refira-se ainda que de acordo com o artigo 5º, a redução da taxa contributiva é concedida oficiosamente pelos serviços de segurança social (excepto nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial, em que a redução da TSU depende de requerimento).
 
Para beneficiarem da redução, as entidades empregadoras devem proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada.
 
Para consulta do DL n.º 154/2014 de 20 de Outubro, clique aqui

.
. 253 965 769
Solicite informações Solicite Informações
logos
Largo Comandante Oliveira Martins, nº 12 e 13 - 4740 Esposende
Copyright © ACICE 2017. Todos os direitos reservados.
Esta página carregou em 0.431095 segundos.