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Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Setembro de 2014.
 
- Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida
- Alteração do Orçamento do Estado e de outros diplomas legais
- Prorrogação do prazo para certificação de programas de faturação produzidos internamente
- Lei dos Baldios
- Chave Móvel Digital
- Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
- Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento
 
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