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Caro(a) Associado(a),
 
A ACICE vem por este meio remeter informações acerca do alargamento de horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, para as 04h00, até ao dia 31 de Agosto de 2014.
 
No seguimento de vários pedidos de alargamento de horário de funcionamento para a época balnear, por parte das empresas do concelho e da ACICE, o Município de Esposende, entendeu, deliberar favoravelmente uma autorização de alargamento de horário a título excepcional.
 
Esta deliberação, que produz efeitos desde hoje, permite o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas até às 04h00, durante a época balnear, até ao dia 31 de Agosto do corrente ano, sujeito às seguintes condições:
 
1 –Os proprietários/exploradores dos estabelecimentos têm de garantir que são cumpridos os níveis de ruído impostos pelo Regulamento Geral do Ruído e que o seu funcionamento não afeta a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;
 
2 –Caso se verifiquem queixas fundamentadas relativamente a qualquer estabelecimento, a câmara Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo E-14º do já citado Código Regulamentar procederá, de imediato, à restrição do horário.
 
Para consulta do supra referido Edital, clique aqui.
 
Para mais informações contacte os serviços da ACICE.
 

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