DL nº 141/2013 de 18 de Outubro sobre medidas necessárias à efectivação do Regulamento (UE) nº260/2012 de 14 de Março, o qual estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) nº 924/2009.

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