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 IVA – Renúncia à isenção do imposto nas operações relativas a bens imóveis.

O Código do IVA consigna nos n.ºs 29 e 30 do artigo 9.º a isenção desse imposto relativamente à locação de bens imóveis1 e às operações sujeitas a IMT.
Todavia, os n.ºs 4 e 5 do artigo 12.º prevêm a renúncia à isenção nas situações neles previstas.

Confira aqui o que diz a lei sobre este assunto!
 

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