Imprimir Imprimir      Envie a um amigo... Envie esta página

Entrou em vigor dia 1 de Maio  o novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Uma das novidade deste regime é a proibição agora introduzida de venda de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas, com exceção dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, dos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros e dos de diversão noturna e análogos.

Outra medida importante introduzida pelo DL n.º 50/2013, de 16.4  consiste no aumento da idade mínima legal de consumo.

Assim, é proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público:

- Bebidas espirituosas, ou equiparadas, a quem não tenha completado 18 anos de idade;
- Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem não tenha completado 16 anos de idade;
- Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.
Por outro lado, é proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:
- Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde;
- Em máquinas automáticas;
- Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades;
- Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas; dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros; e dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.

A violação destas regras constitui contra-ordenação punível com coima dos €500 aos €30 000.

A ACICE elaborou documento com as principais alterações deste novo regime que pode consultar junto dos seus serviços.


.
. 253 965 769
Solicite informações Solicite Informações
logos
Largo Comandante Oliveira Martins, nº 12 e 13 - 4740 Esposende
Copyright © ACICE 2018. Todos os direitos reservados.
Esta página carregou em 0.391686 segundos.