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Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME

Portaria 47-A/2012 1.º Suplemento 24/02/2012  
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.



Utilização de Câmaras de Vídeo

Lei 9/2012 23/02/2012  
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.



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