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Para informação, abaixo estão referenciados alguns novos  decretos de lei!

Decreto Legislativo Regional 33/2011/A 05/12/2011

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes

Actividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais

Decreto Legislativo Regional 34/2011/A 06/12/2011
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Classificação de Bens Imóveis de Interesse Cultural

Decreto-Lei 115/2011 05/12/2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

Organização da Administração Directa do EstadoDecreto-Lei 116/2011 05/12/2011

Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Processo de reprivatização da EDP

Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2011 07/12/2011
Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

Processo de reprivatização da REN

Resolução do Conselho de Ministros 52-B/2011 07/12/2011
Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro

SCUT - Taxas de PortagensPortaria 303/2011 05/12/2011

Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta

Declaração de Rectificação 34/2011 07/12/2011
Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011

Tribunal de Contas - Alterações à Lei de OrganizaçãoLei 61/2011 07/12/2011
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Troca de Informações em Matéria Fiscal

Aviso 242/2011 06/12/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010

Aviso 243/2011 06/12/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010

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