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Alterações na constituição de sociedades por quotas

Entra em vigor no próximo dia 6 de Abril, o já publicado o Decreto-Lei n.º 33/2011 de 7 de Março, que adopta medidas para simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas.

O Decreto-Lei 33/2011, altera entre outros, o Artigo 201.º do Código das Sociedades Comerciais que estipulava até à data que “a sociedade por quotas não pode ser constituída com um capital inferior a 5000 € nem posteriormente o seu capital pode ser reduzido a importância inferior a essa”. Com a presente alteração, “o montante do capital social é livremente fixado pelos sócios no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios”.

Deu-se também alteração do Artigo 219.º que prevê que “os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhum pode ser inferior a 1€”, e do Artigo 26.º que passou a admitir que os sócios destas sociedades possam proceder à entrega das suas entradas até ao final do primeiro exercício económico da sociedade.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.

 

Para consulta da versão integral do Decreto-Lei 33/2011 de 7 de Março, clique aqui.


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