Imprimir Imprimir      Envie a um amigo... Envie esta página

DISPENSADA DE VISTO PRÉVIO PARA OBRAS ATÉ 350.000,00 €

Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão manter, no ano de 2011, a isenção de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.

O valor em causa, o qual não está obrigado a fiscalização prévia, pelo Tribunal de Contas, é determinado, tanto em relação aos actos e contratos considerados isoladamente, como em conjunto com outros com que aparentem estar relacionados.

 

Para mais informações, não hesite com contactar os serviços da ACICE.


.
. 253 965 769
Solicite informações Solicite Informações
logos
Largo Comandante Oliveira Martins, nº 12 e 13 - 4740 Esposende
Copyright © ACICE 2018. Todos os direitos reservados.
Esta página carregou em 0.403892 segundos.