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Decreto-Lei nº 111/2010 de 15 de Outubro – Horários de funcionamento das grandes superfícies

Tal como se previa, e num total desrespeito pelo sector do comércio, foi publicado o novo regime de horário de funcionamento das grandes superfícies.

 O Decreto-Lei nº 111/2010 de 15 de Outubro vem permitir a abertura das grandes superfícies ao Domingo todo o dia, deixando às Câmaras Municipais um espaço de intervenção mínimo, para não dizer nenhum.

Para que tal aconteça, basta que estas unidades o comuniquem aos serviços do Município com um dia útil de antecedência, impondo desta forma novas regras concorrências a um sector, (comércio local), já tão fustigado pela multiplicação de grandes superfícies em todas as regiões do País.

Pode assim afirmar-se que mais uma vez, o Legislador cedeu aos interesses dos grandes grupos económicos, em detrimento dos milhares de estabelecimentos do comércio local, que na actualidade, são fonte geradora de emprego, travando em muitos concelhos do país um aumento exponencial da taxa de desemprego.

Esta alteração ao quadro legal, representará mais um duro golpe junto do sector do comércio, que atravessa pelas razões conhecidas de todos, momentos de grande aflição e de grande quebra no volume de vendas.

A ACICE, mostra-se desta forma preocupada com a aprovação deste polémico Decreto-Lei, que entra em vigor no pior momento possível, em simultâneo com cobrança de portagens na A28 e com as perspectivas recessivas previstas para o ano de 2011 em função do pesado aumento de impostos para as empresas e para as famílias Portuguesas.

O sentido de responsabilidade e oportunidade do Legislador e do Governo fica mais uma vez posto em causa com a publicação e entrada em vigor deste Decreto-Lei.

A ACICE, continuará ao lado dos seus parceiros, nomeadamente da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal a pugnar pela defesa intransigente dos melhores interesses dos comerciantes e empresários do concelho de Esposende.

Para consulta de versão integral do Decreto-Lei no 111/2010 de 15 de Outubro, clique aqui.   

 

16-10-2010


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