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Medidas fiscais tendo em vista a redução do défice orçamental

Foi publicada, hoje, dia 30 de Junho, a Lei 12-A/2010, em anexo, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, nomeadamente a alteração aos Códigos do IRS e IRC e Código do IVA. Destacamos as seguintes:

Aumento de 1 ponto percentual, em cada uma das taxas do IVA. A taxa normal é fixada em 21%, a taxa intermédia em 13% e a taxa reduzida em 6%.

Aumento das taxas gerais do artigo 68º do CIRS em 1 ponto percentual e aumento das taxas liberatórias previstas no artigo 71º em 1,5 pontos percentuais. Assim, a taxa de 15% passa para 16,5%, a de 20% para 21,5% e a de 10% para 11,5%;

 Esta lei entra em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2010.


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